Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, sem ter de indicar qualquer motivo. Este prazo aplica-se a todas as encomendas efetuadas no site PT Pneus.
Para que a devolução seja aceite, os pneus devem ser entregues:
Pneus já montados em jante ou que apresentem sinais de utilização não são elegíveis para devolução ao abrigo do direito de livre resolução, salvo nos casos de defeito de fabrico (ver secção 5).
O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra:
O reembolso inclui o preço dos produtos devolvidos. Conforme o art. 12.º do DL 24/2014, os custos de envio iniciais são reembolsados; os custos da devolução em si estão cobertos pela PT Pneus na primeira recolha.
Pneus com defeito de fabrico estão cobertos pela garantia legal de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). O cliente pode optar entre:
Para acionar a garantia, o pneu poderá ser submetido a perícia técnica pelo fabricante (Pirelli) num prazo máximo de 14 dias.
Para trocar por uma medida ou modelo diferente, deve seguir o processo de devolução e efetuar nova encomenda. Não oferecemos trocas diretas, mas o processo de reembolso e nova compra é rápido.
Excluem-se do direito de livre resolução (art. 17.º DL 24/2014):
Dúvidas sobre devoluções? Estamos à disposição:
Caso não cheguemos a acordo sobre uma devolução, pode recorrer aos centros de arbitragem de consumo competentes, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online.